O prazo de 30 dias
Quando o condutor não é identificado no momento da infração, como nas autuações por radar ou sem abordagem, o art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro dá ao principal condutor ou ao proprietário do veículo 30 dias, contados da notificação da autuação, para indicar quem dirigia.
Passado esse prazo, o DETRAN deixa de aceitar a indicação, e a infração é atribuída ao principal condutor ou ao proprietário, com os pontos lançados no prontuário dele.
Por que o prazo não encerra a questão
O prazo do art. 257, § 7º, é administrativo. A perda dele impede a indicação perante o órgão de trânsito, mas não impede que a autoria seja demonstrada em juízo (art. 5º, XXXV, da Constituição). A presunção de legitimidade do auto de infração é relativa, e a penalidade de trânsito é pessoal: deve recair sobre quem efetivamente conduzia o veículo.
- Prazo para indicar
- 30 dias da notificação da autuação
- Depois do prazo
- O DETRAN não aceita mais a indicação
- Na Justiça
- É possível demonstrar quem era o real condutor
- Consequência
- As infrações deixam o prontuário do proprietário e o processo de suspensão ou de cassação é reavaliado
Como funciona a ação
- AnáliseConferência das infrações, da pontuação e do processo de suspensão ou de cassação em andamento.
- Declaração do condutorQuem dirigia assina uma declaração assumindo a autoria das infrações, pelo gov.br ou com firma reconhecida em cartório.
- Ação judicialProprietário e condutor ingressam juntos com a ação, em regra no Juizado Especial da Fazenda Pública, contra o órgão de trânsito.
- Efeitos no DETRANReconhecida a autoria, as infrações passam ao real condutor e o processo administrativo é revisto com a pontuação que restar.
O que as Turmas Recursais do Paraná têm considerado
Nos julgamentos recentes, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná vêm admitindo a indicação judicial do real condutor depois do prazo administrativo, com base em:
- declaração expressa do condutor assumindo a autoria das infrações;
- participação do condutor na ação, ao lado do proprietário;
- documentos que deem consistência ao pedido, como a habilitação de quem dirigia.
Exemplos: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003924-39.2025.8.16.0190, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 26/10/2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0019486-80.2025.8.16.0031, Rel. Marcos José Vieira, j. 23/10/2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006803-19.2025.8.16.0190, Rel. Marcos José Vieira, j. 09/10/2026. Cada caso depende das infrações envolvidas e dos documentos apresentados; não há garantia de resultado.
Dúvidas frequentes
Serve para qualquer multa?
A ação é voltada às infrações em que o condutor não foi identificado no momento da autuação, como as registradas por radar ou sem abordagem. Quando o condutor foi parado e identificado pelo agente, a autoria já consta do auto de infração.
A suspensão da CNH é cancelada automaticamente?
Não necessariamente. Excluídas as infrações do prontuário, o DETRAN reavalia o processo com a pontuação que restar. Se ela ficar abaixo do limite legal, a penalidade deve ser revista.
Quem dirigia precisa ir ao escritório ou ao cartório?
Não necessariamente. A declaração pode ser assinada pelo gov.br, e o atendimento pode ser feito inteiramente pelo WhatsApp e por videochamada.
Quanto custa?
Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise das notificações e antes de qualquer contratação.
Veja também: suspensão e cassação da CNH